83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Reintegração de servidores para exercício de dois cargos

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a possibilidade do acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e desde que haja a demonstração da compatibilidade de horários.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não há restrição à carga horária das atividades acumuláveis diante da possibilidade de conciliação que deve ser analisada caso a caso pela administração pública.

Assim, resta superado o entendimento anterior, que limitava a 60 horas semanais a jornada total no acúmulo de cargos públicos, podendo ser anulados os atos de demissão pautados somente nesse fundamento, e, por conseguinte, reintegrados os profissionais de saúde para exercício de dois cargos públicos.

Posts Relacionados

Publicações

Como prorrogar o benefício de auxílio por incapacidade temporária?

12 Agosto 2020

Por Ivla Mirelle (Advogada Associada)

Publicações

Decisão comentada: acúmulo de pensão e aposentadoria do servidor público

12 Agosto 2020

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

Tempo de salário-maternidade deve ser computado para aposentadoria

10 Agosto 2020

Por Edivanildo Nunes (Advogado Associado)

Publicações

TCU convoca servidores que acumulam pensão por morte e aposentadoria

3 Agosto 2020

Por Héllen Katherine (Advogada Associada)

Publicações

Utilização de unidades residenciais para fins comerciais em condomínios

29 Julho2020

Por Larissa Raulino (Advogada Associada)

Fale
conosco