83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Parcelamento de ICMS para empresas

Foi publicado no último dia 07 o Convênio ICMS Nº 125/2018 autorizando os Estados da Paraíba e do Mato Grosso do Sul a instituírem programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS vencidos até 31 de agosto de 2018, inscritos ou não em dívida ativa. As benesses podem chegar à redução de até 90% das multas punitivas e moratórias, 70% das multas acessórias e, de 80% dos juros. Após a regulamentação do parcelamento pelos Estados, as Empresas devem levantar seus débitos de ICMS e, em conjunto com suas assessorias jurídicas, analisar o custo benefício da inclusão desses débitos no Parcelamento Especial, notadamente daqueles cuja discussão administrativa ou judicial tem probabilidades remotas de êxito.

Posts Relacionados

Publicações

Aumento do plano de saúde – Direitos e Deveres dos Idosos

16 Janeiro 2020

Por Petrônio Athayde (Advogado Associado do Departamento Cível)

Publicações

MP 905/2019 - Benefícios para as empresas

10 Janeiro 2020

Por Jackson Lucena (Advogado Coordenador da Unidade de São Paulo)

Publicações

Liberdade Econômica e o Controle de Jornada

9 Janeiro 2020

Por João Leôncio (Advogado Associado)

Publicações

Parcelamento de débitos do ICMS no MA

27 Junho 2019

Por Diego Paulino (Advogado Associado do Departamento Jurídico Empresarial)

Publicações

Readmissão de microempreendedores ao simples nacional

9 Julho2019

Por Diego Paulino (Advogado Associado do Departamento Jurídico Empresarial)

Fale
conosco