83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Parcelamento de ICMS para empresas

Foi publicado no último dia 07 o Convênio ICMS Nº 125/2018 autorizando os Estados da Paraíba e do Mato Grosso do Sul a instituírem programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS vencidos até 31 de agosto de 2018, inscritos ou não em dívida ativa. As benesses podem chegar à redução de até 90% das multas punitivas e moratórias, 70% das multas acessórias e, de 80% dos juros. Após a regulamentação do parcelamento pelos Estados, as Empresas devem levantar seus débitos de ICMS e, em conjunto com suas assessorias jurídicas, analisar o custo benefício da inclusão desses débitos no Parcelamento Especial, notadamente daqueles cuja discussão administrativa ou judicial tem probabilidades remotas de êxito.

Posts Relacionados

Publicações

Servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge transferido

5 Maio 2021

Por Gracielle Viegas (Advogada Associada)

Publicações

Militar reformado e o direito ao auxílio-invalidez

3 Maio 2021

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

1º de maio - Dia do Trabalhador

1 Maio 2021

Nosso trabalho faz um mundo melhor

Publicações

Contribuição previdenciária de prestador de serviço à pessoa jurídica

30 Abril 2021

Por Jonathan Jordan (Advogado Associado)

Publicações

Novo programa emergencial de manutenção de emprego e renda

29 Abril 2021

Por Daniella Duarte (Advogada Associada)