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Nova Medida Provisória traz impacto nas empresas brasileiras

Por Rafael Marques (Advogado Coordenador)

Foi publicada hoje (30), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.040/2021, com a promessa de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país.

Dentre as diversas medidas, o ato normativo pretende simplificar e agilizar o processo de abertura de empresas, através da unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal.

Além disso, com o objetivo de tornar país mais competitivo na economia global, trouxe novas regras para facilitar e simplificar o comércio exterior de bens e serviços, como a vedação aos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta em estabelecer limites aos valores de mercadorias ou serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações.

A medida ainda autoriza a criação de um Sistema Integrado de Recuperação de Ativos destinado a facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, trazendo uma maior efetividade em ações judiciais de cobrança e de execução de contratos, reduzindo o custo da transação da concessão de crédito no país.

Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas para proteger investidores minoritários e estimular boas práticas de governança como, por exemplo, a vedação nas companhias abertas, de acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.

Em resumo, o texto legal nasce com a proposta de tornar o Brasil mais competitivo para atrair investimentos, permitindo uma ascensão no projeto Doing Business do Banco Mundial, que cobre cerca de 11 conjuntos de indicadores em 190 economias no mundo.

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