83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Fui exonerado do serviço público após vários anos como contratado. Tenho algum direito?

Por Allana Lopes (Advogada Associada)

A Constituição Federal de 1988 institui que, em regra, a pessoa somente pode ser investida em cargo ou emprego público após ser aprovada em concurso público. No entanto, o próprio texto constitucional prevê situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso, a exemplo dos cargos em comissão e das contratações por excepcional interesse público.

Os servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são chamados temporários, e é a lei de cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que dispõe sobre essa forma de contratação, ou seja, as hipóteses em que ela ocorre, prazo de duração, direitos, deveres etc.

Ocorre que é comum haver o desvirtuamento de finalidade nas contratações por excepcional interesse público, muito comum em pequenos municípios. Assim, o contrato do servidor temporário é prorrogado ano após ano e o vínculo que deveria ser de prazo determinado (meses, 01 ou 02 anos) perdura por bastante tempo.

Nessas situações, o servidor temporário poderá pleitear judicialmente a declaração de nulidade daquela contratação, o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento dos salários não pagos.

No tocante aos décimos terceiros salários, gozo de férias e adicional de terço de férias, regularmente, os servidores temporários não possuem esses direitos. Contudo, apreciando o tema 551 com repercussão geral, o Supremo tribunal Federal (STF) fixou tese no sentido de que servidores temporários terão esses direitos desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual nesse sentido, ou haja o desvirtuamento da contratação por excepcional interesse público, com sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Por isso, em caso de exoneração após reiterados anos de trabalho como contratado, consulte um advogado da sua confiança para requerer judicialmente os valores aos quais você tem direito.

Posts Relacionados

Publicações

Período de auxílio-doença pode ser computado para aposentadoria

4 Março 2021

Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)

Publicações

Até qual idade os filhos podem receber pensão alimentícia?

2 Março 2021

Por Larissa Raulino (Advogada Associada)

Publicações

Previdência complementar do Servidor Público pós Reforma

1 Março 2021

Por Larissa Marceli (Advogada Associada)

Publicações

Já pensou em planejar sua aposentadoria?

26 Fevereiro 2021

Por Jéssica Yohara (Advogada Associada)

Publicações

Receita Federal regulamenta a declaração de Imposto sobre a Renda auferida por Pessoa Física

25 Fevereiro 2021

Por Diego Paulino (Advogado Sócio)