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Entenda o racismo sob o ponto de vista jurídico

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada do Departamento Jurídico Administrativo)

O crime de racismo recai sobre condutas discriminatórias dirigidas a determinado grupo ou coletividade. A Lei nº 7 7.716/89 estabelece uma série de situações como crime de racismo, com o objetivo central impedir a segregação racial, entre outras, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada.

Para os crimes de racismo, a pena é de prisão e pode ser de um a cinco anos, dependendo da gravidade do caso. O crime é inafiançável e imprescritível: no caso de quem é condenado, não é possível pagar fiança; para a vítima, não há prazo para denunciar o crime.

A injúria racial, prevista no art. 140, §3º do Código Penal, embora semelhante ao racismo, por relacionar crimes de preconceito e discriminação ligados à raça, cor e etnia, busca tutelar a honra subjetiva da vítima. Injuriar é ofender a dignidade de alguém, comumente pelo uso de palavras depreciativas com a intenção de ofender a honra da vítima.

A vítima de injúria racial precisa apresentar representação contra o ofensor. A pena, neste caso, é de reclusão e pode ser de um a três anos e multa, dependendo da gravidade do caso. Sendo possível, pagar fiança; havendo o prazo de oito anos para denunciar o crime.

Bem verdade que a criminalização das condutas racistas surge da necessidade de extirpar o preconceito e a discriminação ainda existentes na sociedade, a fim de assegurar a igualdade entre todos os indivíduos, independentemente de qualquer diferença, seja de raça, religião, cor, sexo, etnia, idade ou qualquer outra.

Comumente, a injúria racial apresenta-se como medida alternativa e substitutiva do racismo em face da dificuldade de se provar que determinada ofensa é dirigida para pessoas indeterminadas, ainda que a depender da ofensa proferida, o teor represente racismo dissimulado. 

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