83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Aumento do plano de saúde – Direitos e Deveres dos Idosos

O Estatuto do Idoso enfatiza a proibição de qualquer discriminação em desfavor das pessoas maiores de 60 anos. Dentre elas identificamos este tipo de tratamento diferenciado em relação aos planos de saúde, quando do aumento no momento em que o usuário é considerado idoso.

O tema foi debatido no judiciário brasileiro, sendo julgado em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela possibilidade do reajuste de mensalidade dos planos de saúde de pessoas idosas, desde que haja previsão em contrato e que o percentual de aumento seja razoável.

Assim, qualquer reajuste deverá ser realizado de forma razoável e adequada, de modo que permita a continuidade do contrato e da cobertura, já que existindo irregularidade no aumento do plano de saúde poderá haver sanção da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como poderá ser demandada judicialmente para rediscussão do aumento e cessação do constrangimento da pessoa idosa.

Posts Relacionados

Publicações

Servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge transferido

5 Maio 2021

Por Gracielle Viegas (Advogada Associada)

Publicações

Militar reformado e o direito ao auxílio-invalidez

3 Maio 2021

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

1º de maio - Dia do Trabalhador

1 Maio 2021

Nosso trabalho faz um mundo melhor

Publicações

Contribuição previdenciária de prestador de serviço à pessoa jurídica

30 Abril 2021

Por Jonathan Jordan (Advogado Associado)

Publicações

Novo programa emergencial de manutenção de emprego e renda

29 Abril 2021

Por Daniella Duarte (Advogada Associada)