Ter um carro não tira direito de idosa de receber benefício social, julga TRF-4

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  • 09 jan 2017

Ter um carro não tira direito de idosa de receber benefício social, julga TRF-4

5ª Turma reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro.

O fato de uma pessoa ter um carro não impede que ela seja considerada miserável para concessão de benefício social. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do município de Toledo (PR), por entender que ela está em estado de miserabilidade. A 5ª Turma reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Toledo em junho de 2015. Segundo sua advogada, a autora sofre de diabetes e precisa adquirir medicamentos e alimentação especial. A idosa sustenta que o marido é aposentado e ganha R$ 931,46 fazendo bicos. Além disso, afirma que o carro já não é mais deles, só não tendo sido transferido formalmente.

Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “a propriedade de automóvel não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar".

Benefício Assistencial

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

  • condição de deficiente, que consiste na incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso;
  • situação de risco social, consistindo em estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo da parte autora e de sua família.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur

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