Pensão por morte para dependentes de servidores públicos

  • Direito Previdenciário
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  • 29 mai 2018

Pensão por morte para dependentes de servidores públicos

Por Larissa Marceli (Advogada Associada do Departamento Jurídico Administrativo)

Aos dependentes do segurado falecido é garantido o benefício de pensão por morte, devendo ser comprovado o vínculo familiar ou afetivo, bem como eventual dependência econômica dos familiares do servidor falecido. Preenchidos os requisitos previstos em lei, o dependente pode requerer o benefício de pensão por morte, o qual será pago na totalidade da remuneração do servidor, caso estivesse em atividade na época do óbito, ou dos proventos, caso aposentado, limitando-se até o teto dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente.

O pagamento do benefício será devido desde a data do óbito quando requerido até 30 dias após a ocorrência daquele. Caso o dependente requeira após o prazo de 30 dias, o pagamento é devido a partir da data do requerimento administrativo. Sendo indeferido o requerimento, o dependente deve buscar na via judicial o reconhecimento do seu direito.

Além da ação de concessão de pensão por morte, é possível ao dependente buscar uma possível revisão do seu benefício ou pedir a reversão de cota-parte, situação em que houve a cessação do pagamento do benefício para algum dos dependentes e a cota-parte deve ser revertida para outro.
Em todos os casos, importante o dependente buscar advogado de sua confiança para auxiliá-lo, tanto na via administrativa como judicial.

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