Licença-prêmio convertida em remuneração

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  • 01 jun 2018

Licença-prêmio convertida em remuneração

Por Larissa Marceli (Advogada Associada do Departamento Jurídico Administrativo)

Em alguns regimes jurídicos únicos há previsão nos estatutos da denominada “licença-prêmio por assiduidade”, a qual garante ao servidor 3 (três) meses de licença sem prejuízo de sua remuneração a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto de trabalho. Dessa forma, havendo previsão no Estatuto, o servidor que completar o tempo exigido poderá usufruir a referida licença.

Ao servidor que possuir o direito à licença é dada a faculdade de gozar destes períodos enquanto estiver na ativa, convertê-los em dobro para fins de aposentadoria ou ainda, caso não optando por nenhuma das hipóteses anteriores, convertê-los em pagamento em dinheiro.

Caso o direito à licença tenha sido extinto por lei, aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da norma extintiva ou aos que não completaram o quinquênio até a sua publicação, não há o que cobrar. Somente ao servidor que já completou o tempo necessário é assegurado o direito adquirido à licença-prêmio.

Possuindo o servidor período de licença-prêmio não gozado e nem utilizado para fins de aposentadoria tem direito a pleitear o recebimento da licença em pecúnia. Em caso de falecimento do servidor, o pagamento da indenização é assegurado aos sucessores.

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