Ausência de renda como base de cálculo para auxílio-reclusão de desempregados

  • Geral
  • 0 Comentários
  • 27 mar 2018

Ausência de renda como base de cálculo para auxílio-reclusão de desempregados

Por Thiago Baracuhy (Advogado Associado do Departamento Jurídico Previdenciário)

Auxílio-reclusão é o benefício concedido aos dependentes (familiares) do segurado da previdência social quando este encontra-se preso em regime fechado ou semiaberto.

     Para a concessão do auxílio-reclusão observa-se os seguintes requisitos: existência de dependência econômica dos familiares, bem como o último salário de contribuição do cidadão que foi preso.

Este último requisito (salário de contribuição) sempre foi alvo de discussões no Judiciário, pois, o INSS utilizava como parâmetro o último salário mesmo nos casos em que o segurado preso encontrava-se no período de graça, ou seja, não mantinha sua qualidade de segurado sem estar trabalhando e/ou contribuindo para a Previdência.

Todavia, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), afastou a utilização do último salário de contribuição nos casos em que segurado preso encontrava-se sem exercer atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8213/91).

Segundo o Relator Ministro Herman Benjamin, a controvérsia consistia na “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência da renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão”.

Em seu voto o Ministro Relator definiu que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”, seguido por unanimidade pelos demais ministros.

A supracitada decisão pôs fim à discussão sobre o critério de renda para os segurados que no momento de sua prisão encontravam-se sem exercer atividade remunerada, porém com a manutenção da qualidade de segurado, não mais podendo ser utilizado como parâmetro seu último salário de contribuição e sim a ausência de renda.

Fonte NOTÍCIAS DO STJ. (REsp 1485417/MS)
https://goo.gl/jRNPnV

Deixe um comentário

Digite seu nome.
Por favor insira um endereço de e-mail válido.
Por favor, digite uma mensagem.
Fale
conosco