Material escolar coletivo e as mensalidades abusivas

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  • 25 abr 2016

Material escolar coletivo e as mensalidades abusivas

Começo de ano além de, costumeiramente, representar período de férias e descanso, também é a época de reajustes de diversos contratos firmados para o ano vindouro, a exemplo dos vinculados às escolas e faculdades.

Visando coibir abusos, foi editada a Lei 9.870/99, que versa sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Pela lei, o valor anual ou semestral “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo” e para ser reajustada “poderá acrescer montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo”.

Para que se efetive o reajuste, é necessário que a instituição de ensino publique nos murais uma planilha de custos, nos moldes do modelo do Decreto n° 3274/99, contendo: número de funcionários, quantidade de professores, carga horária total anual, faturamento total, despesas com material, conservação e manutenção, serviços de terceiros, serviços públicos, dentre outros itens.

Somente após divulgação do texto da proposta de contrato constando o valor apurado, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino, é que poderá ocorrer o reajuste.
Na hipótese de equívoco nas razões do reajuste ou alguma informação falsa ou que lese o consumidor, poderá o usuário reclamar no PROCON ou propor ação pedindo a readequação do valor da sua anuidade ao que vier a ser apurado como o correto pelo órgão de proteção ou o poder judiciário.

Há mais uma questão a se ter atenção na hora da matrícula: o material escolar. Por disposição da mesma lei, é vedado à instituição obrigar o aluno ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

Primeiramente, os interessados devem verificar se na lista estão contidos produtos que são de uso coletivo, como disquetes, CDs, papel higiênico, artigos de limpeza e higiene, copos e talheres descartáveis, guardanapo, pincel ou giz de quadro, grampeador e grampos, cartucho e apagador, dentre outros, que não devem aparecer na lista, e, se estiverem, devem ser desconsiderados.  Esses materiais fazem parte da contraprestação da mensalidade.

Assim, somente materiais de uso pessoal do estudante podem ser exigidos, a exemplo de canetas, livros, borracha, dentre outros de cunho particular, de uso exclusivo do aluno.

Atente-se ainda que as escolas não podem cobrar dos pais que comprem o material no próprio estabelecimento, nem impor uma marca ou um local para a compra, mas tão somente devem orientar o material mais adequado, jamais vedando a utilização de similares.

Por Arthur Paiva - Advogado Cível - DJC.

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